Ementa
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO OU PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EFETIVA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE DETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A APENADA PERMANECEU SUBMETIDA À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONFIGURARIA RESTRIÇÃO RELEVANTE DA LIBERDADE APTA A AUTORIZAR A DETRAÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ACARRETA NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL; E ESTABELECER SE O PERÍODO EM QUE A APENADA ESTEVE SUBMETIDA EXCLUSIVAMENTE À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SEM RECOLHIMENTO DOMICILIAR OU PRISÃO DOMICILIAR, PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À DETRAÇÃO PENAL, NO CASO, POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO PERÍODO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DIANTE DA CONCLUSÃO DE INVIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.4. A DETRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL PRESSUPÕE EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SUBMISSÃO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO OU PRISÃO DOMICILIAR.5. AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS À AGRAVANTE CONSISTIRAM EM COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS, PROIBIÇÃO DE CONTATO COM PESSOAS LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SEM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO DIREITO DE IR E VIR.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PERÍODO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO AUTORIZA A DETRAÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42 DO CÓDIGO PENAL; ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ACÓRDÃO: