Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0215685-24.2000.8.06.0001

Julgamento
22/06/2026
Publicação
DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ)
0215685-24.2000.8.06.0001
Inteiro teor

Ementa

RENTE: TRANSPORTADORA C. B. LTDA, JOSE DAMASCENO SAMPAIO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSE DAMASCENO SAMPAIO em face do ESTADO DO CEARÁ. Na petição de ID. 178078513 requer a desistência do feito. Intimado, o Estado nada apresentou, conforme certidão de ID. 194605723. É o relato. Decido. Como a execução se dá no interesse do credor, nada impede que dela ele desista, em especial quando não há oposição do Executado após a apresentação de impugnação, como no presente caso. Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. Ressalta-se, todavia, que os efeitos da coisa julgada formal são de natureza endoprocessual, o que deixa a salvo o direito de a Fazenda Pública cobrar o seu crédito administrativamente ou em execuções diversas, direcionadas aos responsáveis pelas obrigações tributárias, a serem oportunamente ajuizadas. Traspassado o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado do feito, remetendo-o à fila de processos definitivamente arquivados, empós baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 22 de junho de 2026. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0215685-24.2000.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REQUERENTE: TRANSPORTADORA C. B. LTDA, JOSE DAMASCENO SAMPAIO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSE DAMASCENO SAMPAIO em face do ESTADO DO CEARÁ. Na petição de ID. 178078513 requer a desistência do feito. Intimado, o Estado nada apresentou, conforme certidão de ID. 194605723. É o relato. Decido. Como a execução se dá no interesse do credor, nada impede que dela ele desista, em especial quando não há oposição do Executado após a apresentação de impugnação, como no presente caso. Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015. Ressalta-se, todavia, que os efeitos da coisa julgada formal são de natureza endoprocessual, o que deixa a salvo o direito de a Fazenda Pública cobrar o seu crédito administrativamente ou em execuções diversas, direcionadas aos responsáveis pelas obrigações tributárias, a serem oportunamente ajuizadas. Traspassado o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado do feito, remetendo-o à fila de processos definitivamente arquivados, empós baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 22 de junho de 2026. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)