Ementa
Isto posto, o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, noticiado às fls. 345 e ratificado às fls. 351/352, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decretando a extinção deste processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas remanescentes, ante o que estabelece o § 3º do art. 90, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa, sem prejuízo de desarquivamento para um eventual cumprimento desta sentença.