Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE TIANGUÁ/CE PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO DOMICILIAR E EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO FIXO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO NA COMARCA DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (SEMIABERTO HARMONIZADO). DIREITO À PROXIMIDADE FAMILIAR QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTO E REQUER PONDERAÇÃO COM O INTERESSE PÚBLICO E COM A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CRIME DE NATUREZA HEDIONDA COM LONGO LAPSO TEMPORAL RESTANTE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. APENADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO E ADEQUADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE TIANGUÁ/CE (COMARCA AGREGADORA DE FRECHEIRINHA/CE). O AGRAVANTE ALEGA QUE SUA FAMÍLIA RESIDE NO REFERIDO MUNICÍPIO E QUE POSSUI PROPOSTA DE EMPREGO FIXO GARANTIDO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE, ARGUMENTANDO QUE A TRANSFERÊNCIA VIABILIZARIA SUA RESSOCIALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO PRÓXIMO AO SEU NÚCLEO SOCIOFAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O DIREITO DO SENTENCIADO DE CUMPRIR A REPRIMENDA CORPORAL EM LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA E DOS SEUS FAMILIARES POSSUI NATUREZA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO, APTO A SE SOBREPOR AOS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA E VIABILIDADE ESTRUTURAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL; E (II) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE VAGA OU DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO NA COMARCA DE DESTINO AUTORIZA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA (SEMIABERTO HARMONIZADO) A DETENTO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO E APROPRIADO AO SEU REGIME NA COMARCA DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO AMBIENTE FAMILIAR, EMBORA PREVISTO NO ARTIGO 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO OU INCONDICIONAL, SUBMETENDO-SE À PRÉVIA ANÁLISE DO MAGISTRADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO E DA CONVENIÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 4. A COMARCA DE TIANGUÁ/CE (AGREGADORA DE FRECHEIRINHA/CE) PADECE DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE VAGA OU INFRAESTRUTURA PRISIONAL ADEQUADA PARA PRESOS DO REGIME SEMIABERTO. DESSE MODO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLÍNIO ENSEJARIA UMA INDEVIDA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME PARA A MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO) POR PURA CONVENIÊNCIA PARTICULAR DO RÉU. 5. O RECOLHIMENTO DO APENADO NA UNIDADE PRISIONAL PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II (UPPOO II) MOSTRA-SE PERFEITAMENTE REGULAR, LEGAL E ADEQUADO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECÍFICO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A RECEBER DETENTOS DO REGIME SEMIABERTO NA CAPITAL. 6. A CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE PRISÃO DOMICILIAR A PRESOS DO REGIME SEMIABERTO RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 117 DA LEP (ESTENDIDA JURISPRUDENCIALMENTE AOS CASOS DE DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE IMPEDITIVA DE TRATAMENTO NO PRESÍDIO) OU À FALTA GENERALIZADA DE VAGAS NA UNIDADE DE ORIGEM MEDIANTE OS CRITÉRIOS ISONÔMICOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, PARÂMETROS NOS QUAIS O AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA. ADEMAIS, O SENTENCIADO POSSUI LONGO LAPSO TEMPORAL RESTANTE (CERCA DE 2 ANOS E 7 MESES) PARA ALCANÇAR O REGIME ABERTO. 7. SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A LIBERAÇÃO ANTECIPADA OU A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM BASE NO PRECEDENTE REPRESENTATIVO RE Nº 641.320/RS DEVE PRIORIZAR OS DETENTOS COM MELHOR COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E QUE ESTEJAM CRONOLOGICAMENTE MAIS PRÓXIMOS DE ATINGIR O REQUISITO OBJETIVO DE PROGRESSÃO, IMPEDINDO QUE O APENADO SEJA AGRACIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR EM DETRIMENTO DE OUTROS INTERNOS EM CONDIÇÕES DE PRECEDÊNCIA TEMPORAL NA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O DIREITO DO SENTENCIADO DE CUMPRIR A PENA EM COMARCA PRÓXIMA AO SEU NÚCLEO FAMILIAR OU AO SEU LOCAL DE TRABALHO NÃO É ABSOLUTO, SUBORDINANDO-SE À EXISTÊNCIA DE VAGA E DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL NA LOCALIDADE DE DESTINO. 2. A AUSÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REGIME SEMIABERTO NA COMARCA PARA A QUAL SE PLEITEIA A TRANSFERÊNCIA OBSTA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, UMA VEZ QUE A MEDIDA ENSEJARIA A CONCESSÃO INDEVIDA DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (SEMIABERTO HARMONIZADO) A RÉU QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO NA COMARCA DE ORIGEM."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL), ART. 217-A; LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ARTS. 86, 103, 117.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, SÚMULA VINCULANTE 56; STF, RE Nº 641.320/RS (TEMA 423/RG), REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, JULGADO EM 11/05/2016; STJ, HC Nº 365.633/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/05/2017, DJE DE 25/05/2017; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8003486-69.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADORA MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/09/2025; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8003769-92.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/06/2025.