Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das rés FRANCIELE GONÇALVES FERNANDES e TIFANI BIANCA PEREIRA MACHADO quanto à imputação do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, forte no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA para CONDENAR a ré FRANCIELE GONÇALVES FERNANDES, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 158, § 1º, c/c artigo 71, caput, do Código Penal, c) CONDENAR a ré TIFANI BIANCA PEREIRA MACHADO, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 158, § 1º, c/c artigo 71, caput, do Código Penal.