TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3000493-60.2026.8.06.0166

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, apresenta-se os fatos mais relevantes para empós decidir. Tratam os fólios processuais de ação de indenização por danos morais e materiais, em trâmite no Juizado Especial Cível. Aprazada audiências de conciliação, e as partes devidamente intimadas, inclusive a autora da demanda, esta não compareceu ao supracitado ato processual, conforme se extrai do termo de audiência (ID. 207351011). Vieram, na sequência, os autos conclusos. Decido. A ausência injustificada da parte autora a audiência de conciliação se subsume à hipótese versada no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/1995, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; À guisa das considerações expendidas, e por tudo mais que dos autos consta, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito