Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, após a extinção de recurso anterior por intempestividade e a consequente revogação do efeito suspensivo, determinou o restabelecimento das medidas executivas atípicas previamente decretadas, com expedição de ofícios para sua operacionalização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que restabelece medidas executivas atípicas anteriormente decretadas possui conteúdo decisório autônomo apto a inaugurar novo prazo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A legalidade, a necessidade e a proporcionalidade das medidas executivas atípicas foram analisadas e deferidas em decisão anterior, contra a qual os agravantes interpuseram recurso, que não foi conhecido, com a revogação do efeito suspensivo inicialmente deferido.
2. A discussão sobre o cabimento e a legalidade das medidas coercitivas atípicas está definitivamente preclusa no processo principal.
3. A decisão agravada não possui carga decisória autônoma nem reabriu o exame de mérito sobre os meios executivos indiretos, limitando-se a restabelecer a eficácia da ordem anterior em razão da extinção do recurso precedente.
4. A expedição de ofícios a instituições financeiras, ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Estadual de Trânsito e à Polícia Federal constitui mero ato de execução material da ordem anteriormente concedida, sem fixação de novas medidas.
5. Atos judiciais que se limitam a ordenar o cumprimento de determinações pretéritas e preclusas não inauguram novo prazo recursal, sendo inviável o conhecimento do agravo de instrumento.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.