Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TARIFA BANCÁRIA. "CESTA BRADESCO EXPRESSO". CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 435 DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIVERSIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.