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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Agravo de Instrumento 3012673-24.2026.8.06.0000

Julgamento
28/01/2025
Publicação
DJEN 23/06/2026
Número único (CNJ)
3012673-24.2026.8.06.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DISPENSADA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ. - Aplicação dos arts. 927, inciso III, e 932, inciso IV, do CPC. - Recurso conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida.