Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO QUE GARANTIU AO CANDIDATO A REMARCAÇÃO DO TAF E O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DECISÃO EXECUTADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A NOMEAÇÃO É ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, NÃO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O caso em tela versa sobre Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual determinou a nomeação e posse de Adilson Leite do Nascimento Junior no cargo de Soldado da PMCE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central a ser decidida é se a determinação judicial de nomeação e posse, em fase de cumprimento de sentença, extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, que apenas assegurou ao candidato o direito de refazer o TAF e prosseguir no certame, configurando, assim, excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese do exequente, de que a nomeação seria uma consequência lógica da aprovação final, não se sustenta diante do princípio da estrita vinculação ao título executivo, que norteia a fase de cumprimento de sentença. 4. O título judicial transitado em julgado garantiu ao candidato, de forma clara e limitada, o direito de ser reavaliado no TAF e, se aprovado, participar das fases subsequentes. Em nenhum momento o provimento judicial analisou ou determinou o direito à nomeação, que é um ato administrativo complexo e futuro. 5. A nomeação em concurso público depende não apenas da aprovação em todas as fases, mas também de outros requisitos, como a classificação dentro do número de vagas previsto no edital e o preenchimento de todas as exigências administrativas, matérias que não foram objeto da fase de conhecimento e, portanto, não integram a coisa julgada. 6. Dessa forma, ao determinar a nomeação e posse, a decisão proferida em sede de execução incorreu em excesso, criando uma obrigação nova e não prevista no título executivo, em violação direta ao princípio nulla executio sine titulo e aos limites da coisa julgada. A jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura excesso de execução a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determina a nomeação e posse de candidato em concurso público, quando o título executivo judicial se limitou a garantir o direito à remarcação de etapa (TAF) e o prosseguimento no certame. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; Art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Agravo Interno nº 0622347-09.2018.8.06.0000.