Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no art. 924, II e do CPC/2015, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3004956-26.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Francisco Roberto De Sousa Junior. Intimado, o Estado do Ceará comprovou o pagamento dos valores devidos, conforme documento de ID 200366973. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no art. 924, II e do CPC/2015, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito
