Ante o exposto, diante da patente incapacidade processual da parte autora para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 8º, caput, c/c artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3001808-78.2025.8.06.0160 AUTOR: MARIA IVANEIDE MENDES TEIXEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por KAUANE MENDES TEIXEIRA, representada por MARIA IVANEIDE MENDES TEIXEIRA, em face de NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a reparação civil por suposta falha na prestação de serviço de análise de crédito. Compulsando detidamente os fólios processuais, constata-se óbice processual intransponível e cognoscível de ofício que impede o regular prosseguimento da demanda sob o rito da Lei dos Juizados Especiais. Conforme se extrai dos dados da petição inicial, a real titular da pretensão e autora da demanda é menor de idade, figurando em juízo devidamente representada por sua genitora. O sistema instituído pela Lei nº 9.099/95 é regido pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, possuindo um microssistema de competência restrita no qual o legislador ordinário delimitou taxativamente quem detém capacidade para figurar nos polos da relação processual. O artigo 8º, caput, da referida Lei de Regência estabelece uma vedação absoluta: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (grifou-se) A vedação legal alcança tanto os absolutamente incapazes quanto os relativamente incapazes, sendo irrelevante o fato de a menor estar representada ou assistida por sua genitora, visto que o rito célere e desburocratizado dos Juizados Especiais não comporta as formalidades e a intervenção obrigatória do Ministério Público exigidas na proteção aos interesses de menores. Desta forma, evidenciada a inadmissibilidade do procedimento em virtude da incapacidade civil da requerente, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida impositiva, conforme dita o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos motivos de inadmissibilidade previstos nesta Lei;" Ante o exposto, diante da patente incapacidade processual da parte autora para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 8º, caput, c/c artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e certificadas as devidas baixas de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
