Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉUS CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA: (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA NO DECRETO PRISIONAL; (II) OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE VETORES DA DOSIMETRIA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; (III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; E (IV) EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS RECURSOS DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE RECORRER EM LIBERDADE; (II) A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NO USO CONCOMITANTE DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA E PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO O RÉU JÁ SE ENCONTRAVA PRESO, PRESCINDE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, SENDO LEGÍTIMA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANDO O JUÍZO ATESTA A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME O ART. 387, §1º, DO CPP.4. A UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COMO FUNDAMENTOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA E, SIMULTANEAMENTE, PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS: UMA VISA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A OUTRA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5. INEXISTE EXCESSO DE PRAZO QUANDO A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PÓS-SENTENCIAL TRANSCORRE DENTRO DA NORMALIDADE E DA COMPLEXIDADE DO CASO, COM O DEVIDO IMPULSIONAMENTO OFICIAL PARA A FORMALIZAÇÃO DAS GUIAS DE EXECUÇÃO E REMESSA RECURSAL, NÃO SE CARACTERIZANDO DESÍDIA ESTATAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTADA NA PERSISTÊNCIA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (QUANTIDADE DE DROGAS, ARMA DE FOGO, NOTÍCIAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM ATOS ILÍCITOS), ATENDE AO COMANDO DO ART. 387, §1º, DO CPP. 2. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA E PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, POR POSSUÍREM FINALIDADES JURÍDICAS DIVERSAS, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM. 3. O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO SE INTERPRETA DE FORMA ARITMÉTICA, SENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO QUANDO O FEITO MOVIMENTA-SE REGULARMENTE NA FASE PÓS-SENTENCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 93, XI; CPP, ARTS. 282, 310, II, 312, 316 E 387, § 1º; LEI N.º 11.343/2006, ART. 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 647.825/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 15/06/2021; STJ, TEMA 1.306 DOS RECURSOS REPETITIVOS. . - Advs: Pablo Jorge Aguiar do Rego (OAB: 31293/CE)