Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTEGRAÇÃO À FACÇÃO MASSA CARCERÁRIA/NEUTROS. PROVAS EXTRAÍDAS DE DADOS TELEMÁTICOS E DIÁLOGOS EM APLICATIVOS DE MENSAGENS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DE DOIS RÉUS PROVIDOS. RÉUS ABSOLVIDOS. RECURSOS DE QUATRO RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE EM RAZÃO DESTE TER SE UTILIZADO DE PARÁFRASES, ISTO É, TENDO CONSTRUÍDO FUNDAMENTAÇÕES COM ESTRUTURAS LINGUÍSTICAS DIFERENTES, PORÉM MANTENDO O MESMO CONTEÚDO PRINCIPAL. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO APENAS DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS "CULPABILIDADE" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". PENAS FINAIS REDIMENSIONADAS.#BNMPI. CASO EM EXAME1) APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, BEM COMO CONDENOU UM DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006.2) A ACUSAÇÃO TEVE POR FUNDAMENTO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO A PARTIR DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE, MEDIANTE A QUAL FORAM IDENTIFICADOS DIÁLOGOS ENTRE OS ACUSADOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA MASSA CARCERÁRIA/NEUTROS, À DISPUTA TERRITORIAL ARMADA E À ARTICULAÇÃO PARA PRÁTICAS CRIMINOSAS NA REGIÃO DO PIRAMBU, EM FORTALEZA/CE.3) A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA, EM REGIMES DIVERSOS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E, EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS, A PRÁTICA ADICIONAL DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AS DEFESAS REQUEREM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A INTEGRAÇÃO DOS APELANTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; (II) SABER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM OU EXCESSO NA EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5) OS ELEMENTOS INFORMATIVOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, ASSOCIADOS AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS, DIÁLOGOS EM APLICATIVOS DE MENSAGENS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, DEMONSTRAM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO DOS ACUSADOS COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA MASSA CARCERÁRIA/NEUTROS.6) AS CONVERSAS TRANSCRITAS NOS AUTOS EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS, ARTICULAÇÃO ARMADA, PLANEJAMENTO DE ATAQUES, FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES, DOMÍNIO TERRITORIAL E APOIO LOGÍSTICO ENTRE OS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013.7) INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS, CONFIÁVEIS E INDENES DE DÚVIDAS, QUE INDIQUEM QUE OS INTERLOCUTORES DE FRANCISCO JOVÂNIO, ESPECIFICAMENTE, ANTÔNIO GILBERTO ARAÚJO DA SILVA E MARTHON ANTÔNIO MAGALHÃES, SERIAM, RESPECTIVAMENTE, AS PESSOAS QUE ATENDERIAM PELOS APELIDOS DE "GIL" E "AK47 CABO", BEM COMO INEXISTEM PROVAS DE QUE OS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE FORAM UTILIZADOS POR ESTES INTERLOCUTORES ESTARIAM CADASTRADOS NOS NOMES DOS REFERIDOS RÉUS, O QUE IMPÕE AS SUAS ABSOLVIÇÕES, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.8) QUANTO A ANÁLISE DO CAPÍTULO PENALÓGICO REFERENTE AOS DEMAIS RÉUS. NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE EM RAZÃO DESTE TER SE UTILIZADO DE PARÁFRASES, ISTO É, TENDO CONSTRUÍDO FUNDAMENTAÇÕES COM ESTRUTURAS LINGUÍSTICAS DIFERENTES, PORÉM MANTENDO O MESMO CONTEÚDO PRINCIPAL. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO APENAS DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS "CULPABILIDADE" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". PENAS-BASE DOS RÉUS REDIMENSIONADAS.9) A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 FOI CORRETAMENTE APLICADA, DIANTE DAS EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DURANTE A DISPUTA TERRITORIAL ENTRE FACÇÕES RIVAIS, ENTRETANTO, DEVE A FRAÇÃO DE AUMENTO SER REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA NÃO APREENSÃO EFETIVA DE ARTEFATO BÉLICO NA OPERAÇÃO POLICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10) PROVIDOS OS RECURSOS DOS RÉUS ANTÔNIO GILBERTO ARAÚJO DA SILVA E MARTHON ANTÔNIO MAGALHÃES PROVIDOS, SENDO ESTES RÉUS ABSOLVIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DOS RÉUS BRUNO HENRIQUE MARTINS DE QUEIROZ, FRANCISCO MICHAEL DOS SANTOS SOUSA, LUAN MARTINS DE QUEIROZ E CARLOS AUGUSTO ALVES DE BARROS, APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUE FORAM APLICADAS A ESTES RÉUS NA ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. RELATÓRIOS TÉCNICOS DERIVADOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE, CORROBORADOS POR DIÁLOGOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR A INTEGRAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2. A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59 E 68; CPP, ART. 155; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º E § 2º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 742.690/SC, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 5ª TURMA, J. 20.09.2022; STJ, HC 463.012/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 13.11.2018.