Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. MORA CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de três contratos de empréstimo pessoal consignado, mantendo as cláusulas relativas a juros remuneratórios, capitalização e encargos moratórios, e rejeitando os pedidos de descaracterização da mora, repetição do indébito e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado; (ii) a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (iii) a ausência de pactuação expressa da capitalização de juros; (iv) a descaracterização da mora e o cabimento de tutela de urgência para suspensão dos descontos e vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes; (v) o cabimento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos não apresentam divergência relevante em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade, afastando a abusividade, nos termos do STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 25).
2. Os contratos não preveem comissão de permanência, mas apenas juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, o que afasta a alegação de cobrança indevida ou cumulação vedada de encargos.
3. A capitalização mensal de juros é válida, pois os contratos contêm previsão expressa na cláusula contratual e indicam taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, atendendo ao requisito de pactuação expressa exigido pelo STJ, REsp nº 973.827/RS (Tema 247).
4. A ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual impede a descaracterização da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ e do Tema 972/STJ, o que também afasta o cabimento da tutela de urgência requerida.
5. O dano moral não se configura, pois a cobrança de encargos contratuais, ainda que questionada judicialmente, constitui mero descumprimento contratual e não demonstra ofensa concreta aos direitos da personalidade da apelante.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.