Ementa
Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO os cálculos de astreintes apresentados pela parte autora e, de ofício, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC e no Tema 706 do STJ, CHAMO O FEITO À ORDEM para REVISAR e LIMITAR o montante definitivo das astreintes ao teto consolidado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre o qual incidirá apenas correção monetária oficial a contar desta decisão.
Em consequência, por se tratar de valor definitivo já fixado por este Juízo, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO originária do montante de om Deficiência), onde montante global indicado pela parte exequente alcança a monta de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), prosseguindo-se o feito unicamente em relação ao valor ora arbitrado.
Com o trânsito em julgado e preclusa a via recursal, DETERMINO a expedição de ofício requisitório (RPV) à Autarquia executada para que proceda com o pagamento da verba de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro dos valores.
DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante ora fixado (R$ 50.000,00), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, devendo o valor ser destacado em favor de Thaís Silva Sociedade Individual de Advocacia (OAB/AC 0411ESC e CNPJ 47.544.913/0001-32).
Remetam-se ao TRF1.
Uma vez ingressado o numerário na conta judicial, EXPEÇAM-SE os ALVARÁS de levantamento de forma vinculada, observando-se o destaque dos honorários contratuais da causídica e o saldo remanescente à autora.
INTIME-SE a parte autora PESSOALMENTE acerca da expedição do alvará.
Após o levantamento, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.