Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DA AGRAVANTE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO JUNTO À PLATAFORMA UBER. DESCREDENCIAMENTO FUNDADO EM REGISTRO CRIMINAL PRETÉRITO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HOMOLOGADA EM TRANSAÇÃO PENAL. VEDAÇÃO LEGAL DE EFEITOS DESABONADORES. ARTIGO 76, § 6º, DA LEI N. 9.099/1995. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 11-B, INCISO IV, DA LEI N. 13.640/2018. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. CARÁTER ALIMENTAR DA RENDA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.