Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade do contrato firmado e, em consequência, condenar a parte requerida ao pagamento do FGTS (8%) sobre os vencimentos referentes aos meses de 10/04/2021 a maio de 2024, excetuando as verbas de caráter indenizatório, considerando o valor vigente à época in que deveriam ter ocorrido os recolhimentos.
parcialmente_procedente
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade do contrato firmado e, em consequência, condenar a parte requerida ao pagamento do FGTS (8%) sobre os vencimentos referentes aos meses de 10/04/2021 a maio de 2024, excetuando as verbas de caráter indenizatório, considerando o valor vigente à época in que deveriam ter ocorrido os recolhimentos.
