Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Cumprimento de Sentença 0211640-25.2023.8.04.0001

Vara / juízo: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Publicação: DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ): 0211640-25.2023.8.04.0001

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

CONVERTO EM PENHORA o valor bloqueado de R$ 304,53 e determino a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento da quantia constrita, observadas as cautelas de praxe e eventual atualização dos valores depositados em conta judicial.

Fica ressalvado à parte exequente o direito de promover nova execução ou requerer o desarquivamento dos autos, dentro do prazo prescricional aplicável ao crédito, desde que apresente elementos concretos que demonstrem a existência de bens da parte executada passíveis de penhora.

Após o trânsito em julgado, caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. CONVERTO EM PENHORA o valor bloqueado de R$ 304,53 e determino a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento da quantia constrita, observadas as cautelas de praxe e eventual atualização dos valores depositados em conta judicial. Fica ressalvado à parte exequente o direito de promover nova execução ou requerer o desarquivamento dos autos, dentro do prazo prescricional aplicável ao crédito, desde que apresente elementos concretos que demonstrem a existência de bens da parte executada passíveis de penhora. Após o trânsito em julgado, caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumprida a expedição do alvará, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.