Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008778-64.2023.8.21.0014

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 5008778-64.2023.8.21.0014

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação proposta por SERAFIN PINTO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ESTEIO, para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor da condenação incidirão: a) até 08/12/2021, juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, observando-se, quanto à indenização por dano moral, o termo inicial correspondente à data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008778-64.2023.8.21.0014/RS REQUERENTE : SERAFIN PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALMIR RODRIGUES DA SILVA (OAB RS103028) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação proposta por SERAFIN PINTO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ESTEIO, para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor da condenação incidirão: a) até 08/12/2021, juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, observando-se, quanto à indenização por dano moral, o termo inicial correspondente à data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.