TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0145389-30.2026.8.04.1000

Inteiro teor

Vistos, etc. O autor foi intimado para emendar a inicial, corrigindo os defeitos indicados no ato ordinatório de mov. 5.1, entretanto, deixou de juntar o documento corretamente, tal a certidão de mov. 8.3 . De acordo com a inicial e os documentos juntado aos autos, verificou-se que a autor o Sr. ALBERTO SERGIO DOS PRAZERES MATOS encontra-se representada por Isabelle Cristina Coimbra da Silva Matos, na ação que move em face de PAYPAL. Salienta-se que, em sede de Juizado Especial Cível proíbe-se a representação de pessoas físicas, exceto a representação de pessoas jurídicas quando a lei permitir (art. 8º, § 1º, inc. II da Lei 9.099/95). Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a presente ação, ex vi o art. 51 inciso IV da Lei 9.099/95. Sem custas na forma da lei. Arquive-se. P.R.I. Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes Juíza de Direito