Ementa
, procedi ao desbloqueio dos valores constritos junto à Cresol, bem como os valores constritos junto à Caixa Econômica Federal e à Nu Pagamentos, pois irrisórios. Ademais, efetuei a interrupção da ordem de bloqueio na modalidade teimosinha junto ao sistema SISBAJUD.
Advirto, todavia, que mesmo interrompida a ordem de bloqueio nesta data, o sistema SISBAJUD não realiza a imediata finalização da série, razão pela qual, eventual bloqueio a posterior, deverá a parte prejudicada contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/WhatsApp: (54) 99907-8215.
2) Quanto ao parcelamento
Doutro vértice, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes em 22/10/2026 (evento 22, OUT2), com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, e SUSPENDO A EXECUÇÃO até o dia 21/10/2028, nos termos do art. 922 do CPC.
Ressalto que, conquanto a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1012 preconize a manutenção das constrições havidas anteriormente ao parcelamento, tal diretriz pressupõe a higidez e a legalidade do ato constritivo, cedendo passo diante do reconhecimento judicial da impenhorabilidade absoluta dos valores atingidos.
No mais, havendo integral cumprimento do acordo, partes dispensadas das custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).
Lance-se a suspensão no Eproc.
Inteiro teor
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004832-45.2025.8.21.0069/RS
EXECUTADO : SARANDI SOLUCOES CONTABEIS LTDA
ADVOGADO(A) : PATRICIA TAPPARELLO (OAB RS084838)
DESPACHO/DECISÃO
1) Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos
De acordo com o recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, "se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ, REsp 1.677.144-RS, Relator: Min. Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, j. 21/2/2024 - destaquei).
Ou seja, houve substancial modificação no entendimento jurisprudencial por parte do STJ, em acórdão proferido pelo seu órgão de cúpula (Corte Especial), o qual passou a expressamente exigir a necessidade de comprovação efetiva por parte do executado de que os valores depositados - em outras aplicações financeiras - sejam de fato destinados a assegurar o mínimo existencial, para que a impenhorabilidade seja reconhecida.
Como decorrência lógica, apenas há presunção de impenhorabilidade dos 40 salários-mínimos quanto a valores depositados na caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC), presunção esta que não se amplia a outras aplicações financeiras, as quais, repiso, podem ser reputadas impenhoráveis, porém dependem de prova cabal de sua utilização para resguardar o mínimo existencial do executado.
Aliás, o próprio STJ, para dirimir qualquer dúvida, reafirmou tal conclusão em recentíssimo julgado, ao estabelecer que "esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (STJ, AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, 1ª Turma, Relator: Min. Gurgel de Faria, j. 21/10/2024 - destaquei).
No caso concreto, os elementos probatórios acostados aos autos evidenciam que a constrição eletrônica efetivada em 21/10/2026 junto à Cooperativa Cresol atingiu recursos especificamente afetados ao adimplemento da folha de pagamento dos funcionários da parte devedora (evento 23, OUT7).
Trata-se de verba de inequívoca natureza alimentar de terceiros, essencial à subsistência dos empregados e à própria continuidade regular da atividade econômica, circunstância que atrai a proteção da impenhorabilidade insculpida no art. 833, IV, do CPC.
Por conseguinte, ACOLHO a impenhorabilidade e DEFIRO o pedido de desbloqueio.
Assim, de imediato, procedi ao desbloqueio dos valores constritos junto à Cresol, bem como os valores constritos junto à Caixa Econômica Federal e à Nu Pagamentos, pois irrisórios. Ademais, efetuei a interrupção da ordem de bloqueio na modalidade teimosinha junto ao sistema SISBAJUD.
Advirto, todavia, que mesmo interrompida a ordem de bloqueio nesta data, o sistema SISBAJUD não realiza a imediata finalização da série, razão pela qual, eventual bloqueio a posterior, deverá a parte prejudicada contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/WhatsApp: (54) 99907-8215.
2) Quanto ao parcelamento
Doutro vértice, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes em 22/10/2026 (evento 22, OUT2), com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, e SUSPENDO A EXECUÇÃO até o dia 21/10/2028, nos termos do art. 922 do CPC.
Ressalto que, conquanto a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1012 preconize a manutenção das constrições havidas anteriormente ao parcelamento, tal diretriz pressupõe a higidez e a legalidade do ato constritivo, cedendo passo diante do reconhecimento judicial da impenhorabilidade absoluta dos valores atingidos.
No mais, havendo integral cumprimento do acordo, partes dispensadas das custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).
Lance-se a suspensão no Eproc.
