Ementa
Diante disso, firme no contexto dos autos, urge a reafirmação das medidas cautelares, e, por precaução, a necessidade de nova tentativa de intimação da parte requerida.
Também a vítima deve ser notificada para apresentar informações sobre sua situação, e sobre paradeiro do réu.
Isso posto, não havendo contrariedade ao pedido autoral, julgo extinto o feito, confirmando as medidas deferidas, pelo prazo nelas estipulado, sem prejuízo de posterior prorrogação, revogação ou reavaliação a pedido da ofendida.
Determino:
(i) intimação da vítima para que se manifeste sobre localização do réu;
(ii) realização de buscas no SIEL para verificar o endereço da parte requerida e promoção de nova tentativa intimação.
Após, determino o arquivamento, ressaltando-se que, havendo comunicação da vítima de novo ato de violência, devem autos serem desarquivados imediatamente para análise do Juízo.
Em sendo remetido o inquérito policial, registre-se e autue-se em apenso a este feito, com vistas ao representante do Ministério Público na forma do artigo 24 do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente.
As medidas protetivas foram deferidas e, sem ser encontrada para notificação, a parte requerida deixou de se manifestar ou solicitar revogação daquelas.
Ressalte-se que não há informação de que a parte requerida tenha aparecido ou importunado a vítima logo após o deferimento.
É o sucinto relato. Sentencio.
Da leitura dos autos, observa-se que o contexto indica que a parte ré é cautelosa, e conhece os resultados/prejuízos dos fatos alegados pela vítima.
Apesar de não notificada, as medidas deferidas não exigem citação, por serem medidas cautelares penais em razão da proteção à vítima:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÁTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO RENITENTE. APLICAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL À MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DOS EFEITOS DA REVELIA EM CASO DE OMISSÃO.
1. Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs o presente apelo nobre.
2. As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela provisória cautelar, visto que são concedidas em caráter não definitivo, a título precário, e em sede de cognição sumária. Ademais, visam proteger a vida e a incolumidade física e psíquica da vítima, durante o curso do inquérito ou do processo, ante a ameaça de reiteração da prática delitiva pelo suposto agressor.
3. As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente penal, porquanto restringem a liberdade de ir e vir do acusado, ao tempo em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e psíquica da vítima. E m caso de descumprimento das medidas anteriormente impostas, poderá o magistrado, a teor do estabelecido no art. 313, III, do Código de Processo Penal - CPP, decretar a prisão preventiva do suposto agressor, cuja necessidade de manutenção deverá ser periodicamente revista, nos termos do parágrafo único do art. 316 do diploma processual penal.
4. O reconhecimento da natureza cautelar penal traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade, pleiteada diretamente à autoridade policial, e reforçada pela possibilidade de decretação da prisão preventiva do suposto autor do delito; de outro lado, protege o acusado, porquanto concede a ele a possibilidade de se defender da medida a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia.
5. Portanto, as medidas protetivas de urgência previstas nos três primeiros incisos do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza penal e a elas deve ser aplicada a disciplina do CPP atinente às cautelares, enquanto as demais medidas protetivas têm natureza cível.
6. Aplicada a cautelar inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o acusado será intimado de sua decretação, facultando-lhe, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida.
7. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação do requerido para oferecimento de contestação à decretação das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, III, "a" e "b", da Lei 11.340/06, bem como para afastar os efeitos de revelia em caso de omissão, aplicando-se a disciplina disposta no CPP, ante o reconhecimento da natureza cautelar criminal dessas medidas.
(REsp n. 2.009.402/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022.)
Diante disso, firme no contexto dos autos, urge a reafirmação das medidas cautelares, e, por precaução, a necessidade de nova tentativa de intimação da parte requerida.
Também a vítima deve ser notificada para apresentar informações sobre sua situação, e sobre paradeiro do réu.
Isso posto, não havendo contrariedade ao pedido autoral, julgo extinto o feito, confirmando as medidas deferidas, pelo prazo nelas estipulado, sem prejuízo de posterior prorrogação, revogação ou reavaliação a pedido da ofendida.
Determino:
(i) intimação da vítima para que se manifeste sobre localização do réu;
(ii) realização de buscas no SIEL para verificar o endereço da parte requerida e promoção de nova tentativa intimação.
Após, determino o arquivamento, ressaltando-se que, havendo comunicação da vítima de novo ato de violência, devem autos serem desarquivados imediatamente para análise do Juízo.
Em sendo remetido o inquérito policial, registre-se e autue-se em apenso a este feito, com vistas ao representante do Ministério Público na forma do artigo 24 do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
