Ementa
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. INSTAURAÇÃO FORMAL DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) TE54436739, referente à infração autossuspensiva prevista no art. 165-A do CTB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição da notificação de autuação antes da instauração formal do processo de suspensão do direito de dirigir invalida o procedimento referente à infração autossuspensiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concomitância prevista no art. 261, § 10, do CTB não impõe que a instauração formal do processo de suspensão deva preceder a expedição da notificação de autuação, não sendo requisito de validade do AIT.
2. A previsão de processo único para imposição das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir não torna a sequência temporal requisito de validade da notificação de autuação.
3. A tese de decadência sustentada pelo recorrente pressupõe o reconhecimento da nulidade da notificação de autuação, o que restou afastado, permanecendo hígido o AIT TE54436739 e o PSDD 2024/1247931-0.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso Inominado desprovido.