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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0099503-08.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 23/06/2026
Número único (CNJ)
0099503-08.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos pedidos declaratório e de obrigação de fazer, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 27 do CDC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Benefício de gratuidade de justiça aferível em eventual interposição recursal.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos pedidos declaratório e de obrigação de fazer, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 27 do CDC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Benefício de gratuidade de justiça aferível em eventual interposição recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.