Ementa
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700426-31.2026.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: Heleno dos Santos Silva Júnior - SENTENÇA: Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo, bem como que o (a) autor (a) do fato não possui antecedentes criminais, e que a proposta formulada pelo Ministério Público é aceita pelo réu e seu defensor, e encontra-se de acordo com o artigo 76, da Lei 9099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo para que surta seus efeitos legais. Nos termos do art. 928-B parágrafo único do Código de Normas da CGJ/AL, determino ao cartório que proceda com a evolução da classe processual para 14696 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais e mova-se o presente feito para a fila: Ag. cumprimento de transação penal. Expeça-se as respectivas guias para pagamento da prestação pecuniária imposta. Após o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento. Decorrido o prazo para pagamento da parcela e não havendo o respectivo cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público para adoção das devidas providências. Nada mais havendo, determinou a MM. Juíza o encerramento do presente termo. Eu, Ravene Oliveira Teixeira, conciliadora, que digitei, conferi e subscrevi. União dos Palmares (AL) 18 de junho de 2026. Lígia MontAlverne Jucá Seabra Juíza de Direito