Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ALEGOU AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA E A ANÁLISE DO MÉRITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FORAM MEDIDAS ADEQUADAS DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.04. O MAGISTRADO OPORTUNIZA À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 2º, DO CPC, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE.05. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, CONSISTENTE EM DECLARAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS VIA PIX E NOTAS FISCAIS, NÃO DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.06. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E CONSTATAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.07. APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, O AUTOR É REGULARMENTE INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL, PERMANECENDO INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.08. O ART. 290 DO CPC DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO NO PRAZO DE QUINZE DIAS.09. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MOSTRA-SE LEGÍTIMA QUANDO A PARTE DEIXA DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO ESSENCIAL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL.10. A INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ E SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA.13. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É LEGÍTIMO QUANDO A PARTE, PREVIAMENTE INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NÃO DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO.14. A INÉRCIA DA PARTE EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.15. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 10, 99, §§ 2º E 3º, 290 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731326-34.2022.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.09.2025, DJE 11.09.2025; STJ, AGINT NO ARESP 1450370/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.06.2019, DJE 28.06.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700390-06.2017.8.02.0032, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.04.2024, DJE 03.05.2024. . - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 74794/DF) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - 319