Ementa
TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO TÁCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS (10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), SUSTENTANDO O APELANTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PARA DEMONSTRAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DA EMBARGADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO É DESERTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO, QUANDO HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) ESTABELECER SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO COM INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REPUTADA ESSENCIAL À APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGALIDADES DE ENCARGOS; (III) DETERMINAR O ALCANCE DA REVELIA E A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO EMBARGANTE, À LUZ DO CDC E DO ART. 344 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM APRECIAR PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM PREPARO, ENQUANTO NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE.04. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO E A PARTE REQUER PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA DEMONSTRAR EXCESSO DE EXECUÇÃO E EVENTUAIS ABUSIVIDADES, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA EXIGE PROVA TÉCNICA E SIMULTANEAMENTE IMPEDE SUA PRODUÇÃO.05. A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO E DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA DEMANDA EXAME CONTÁBIL IDÔNEO, SENDO A PERÍCIA O MEIO IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR O VALOR CORRETO DO DÉBITO.06. A REVELIA TORNA PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DESDE QUE VEROSSÍMEIS E NÃO CONTRARIADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS, E NÃO DISPENSA A ADEQUADA INSTRUÇÃO QUANDO NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO TÉCNICO DO ALEGADO.07. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EM CONTEXTO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO EMBARGANTE, AFRONTA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECOMENDANDO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESES08. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESES DE JULGAMENTO:09. A OMISSÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO, AFASTANDO A DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, SALVO REVOGAÇÃO EXPRESSA.10. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE OMITE QUANTO AO PLEITO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGALIDADE DE ENCARGOS, ESPECIALMENTE QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA ALEGADA FALTA DE PROVA TÉCNICA.11. A REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS VEROSSÍMEIS, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE APURAÇÃO TÉCNICA, CABENDO ASSEGURAR A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LXXIV E LV; CPC, ARTS. 344 E 85, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.137.758/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 04.05.2020, DJE 08.05.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.761.273/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 08.08.2022, DJE 19.08.2022; STJ, SÚMULA 472. . - Advs: Fabricia Alves Cerqueira (OAB: 22416/AL) - Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB: 157721/SP) - 319