Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO ERRO DE PROCEDIMENTO E DECISÃO SURPRESA, DIANTE DA SUPOSTA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, POR CONSEGUINTE, SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO MAIS ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONFIGURA VÍCIO RELATIVO A PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.5. NÃO HÁ NULIDADE POR ERRO DE PROCEDIMENTO QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DE FUNDAMENTO JURÍDICO VÁLIDO, AINDA QUE TENHA HAVIDO MENÇÃO ANTERIOR A HIPÓTESE DIVERSA, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO À PARTE.6. A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA PREVISTA PARA ABANDONO DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE A REGULAR INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.7. A INTIMAÇÃO QUE ATINGE SUA FINALIDADE AFASTA ALEGAÇÕES DE NULIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.8. A PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA, SOBRETUDO QUANDO PERMANECE INERTE APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAR O FEITO.9. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, CONFORME O PRINCÍPIO DO PREJUÍZO.10. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE QUANDO EVIDENCIADA A INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É LEGÍTIMO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE, REGULARMENTE INTIMADA, PERMANECE INERTE. 4. A EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO DO ABANDONO DA CAUSA.