Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO SUBSÍDIO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DATA DA APOSENTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE CONVERTERAM FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA UTILIZANDO SUBSÍDIOS DA ÉPOCA DO DIREITO ADQUIRIDO E JUROS RETROATIVOS A 1994. O ENTE PÚBLICO PLEITEIA A REFORMA PARA APLICAR O ÚLTIMO SUBSÍDIO DA ATIVIDADE COMO BASE DE CÁLCULO E FIXAR A DATA DA APOSENTADORIA (NOVEMBRO/2013) COMO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS DEVE CONSIDERAR O SUBSÍDIO HISTÓRICO OU O ÚLTIMO VALOR PERCEBIDO PELO SERVIDOR ANTES DA INATIVIDADE; E (II) DETERMINAR SE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE RETROAGIR AO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO OU INCIDIR A PARTIR DA APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER O ÚLTIMO SUBSÍDIO PERCEBIDO PELO SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE, POIS CORRESPONDE AO VALOR VIGENTE NO MOMENTO EM QUE O GOZO DAS FÉRIAS SE TORNOU JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.04. A UTILIZAÇÃO DE SUBSÍDIOS HISTÓRICOS GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ERÁRIO E NÃO REFLETE O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO SERVIDOR NO MOMENTO DA PERDA DO DIREITO.05. O DIREITO À CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA NASCE APENAS COM A APOSENTADORIA, MARCO EM QUE SE CONSUMA A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO E SURGE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.06. INEXISTE MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, SENDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PERÍODOS EM QUE A OBRIGAÇÃO AINDA NÃO ERA EXIGÍVEL.07. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR CRITÉRIOS JURÍDICOS DE CÁLCULO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA, INEXISTINDO OFENSA À COISA JULGADA QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO É OMISSO QUANTO AOS PARÂMETROS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:09. A BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA É O ÚLTIMO SUBSÍDIO PERCEBIDO PELO SERVIDOR ANTES DA APOSENTADORIA.10. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE.11. O ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENSEJA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE JUSTIÇA GRATUITA.________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 7º E 19, 98, § 3º, 502 E 525, § 1º, V; CC, ART. 397; LEI Nº 8.906/94, ART. 22, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 43; TJAL, AC Nº 0745523-57.2023.8.02.0001, J. 16/10/2024; TJAL, AC Nº 0712621-17.2024.8.02.0001, J. 12/09/2024. . - Advs: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) - Paulo Roberto Medeiros Sarmento (OAB: 11533/AL) - Abelardo José de Moraes (OAB: 15046/AL) - 319