Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL UNIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE, SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/09), JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR SERVIDORA APOSENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO REGIDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS, INTEGRADAS POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, APLICANDO-SE A REGRA TAMBÉM AOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/09, COM SUBSIDIARIEDADE DA LEI Nº 9.099/95.4. DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL, DECLARÁVEL DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 64, §3º, DO CPC, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL UNIFICADA, CONFORME PREVISÃO DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 09 DO TJ/AL, DE 26 DE MARÇO DE 2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL UNIFICADA.TESE DE JULGAMENTO: "É DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL, E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS EM PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/09), IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 98, I; LEI Nº 12.153/09, ART. 27; LEI Nº 9.099/95, ART. 41; CPC, ART. 64, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0700528-66.2023.8.02.0030, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/10/2025. TJAL, AG 0802503-61.2022.8.02.0000, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/11/2022; TJAL, AC 0800526-97.2023.8.02.0000, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/03/2023. . - Advs: Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - 319