Ementa
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 11-A, § 1º DA LEI CONSOLIDADA -Tendo a credora tentado e requerido várias providências ao juiz da execução para localizar bens do devedor visando garantir o crédito, todas inexitosas, não há cogitar de inércia. Por conseguinte, não existe espaço para declaração de prescrição intercorrente, máxime se não cumprido o previsto no art. 11-A, § 1º da Lei Consolidada, na redação da Lei 13.467/2017. Recurso provido. CAMPO GRANDE/MS, 22 de junho de 2026. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCOS AVILA CORREA