Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000763-48.2026.5.23.0026 REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA ROCHA REQUERIDO: ANDRE LUIZ MIRANDA MARIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06169fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Registro que cancelei a conclusão para despacho e enviei os autos conclusos para sentença de homologação de acordo. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, homologo o acordo noticiado no ID 5a79734, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Levando em conta o salário informado na inicial (R$ 3.000,00), que não supera o limite de 40% dos benefícios previdenciários, e não havendo prova em sentido contrário, defiro à parte requerida/empregada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º, art. 790, da CLT. Custas processuais pela parte requerida/empregada no valor de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica dispensada, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declararam as partes, conforme discriminação contida na petição respectiva, que o acordo é composto integralmente de parcelas de natureza indenizatória (FGTS no valor de R$ 5.600,00, multa de 40% sobre o FGTS, correspondente a R$ 2.240,00, e aviso prévio indenizado no montante de R$ 3.160,00), sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Tendo em vista o valor do acordo, dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023, e Portaria TRT CORREG n. 001/2024 da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, de 15/02/2024. Deverá a parte requerida/empregada, no prazo 05 (cinco) dias, contados da data de intimação da presente decisão, denunciar nos autos eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão e presunção de integral quitação do seu crédito, inclusive com relação ao cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via Diário Eletrônico.