Ementa
Diante do exposto, - rejeito a prejudicial de prescrição; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA em face de JBS S/A para: - condenar a reclamada à obrigação de fazer o recolhimento das diferenças de FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais), e conversão em indenização substitutiva pela Secretaria da Vara; - condenar a reclamada, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme apurado em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: pensão mensal;Indenização de lucros cessantes;Indenização por despesas com tratamento futuro;indenização por dano moral no valor de R$20.000,00. Concedo ao Autor-reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Sentença ilíquida, em razão do que determina a portaria TRT SGJ GP n. 01/2026, considerando que a unidade jurisdicional já atingiu o limite de remessas à Contadoria no presente mês. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo da Reclamada no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação exclusivamente para este fim. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 002/2019 da SECOR TRT23. Determino a expedição de ofício, com cópia da presente sentença, à Procuradoria Federal do INSS em Mato Grosso no endereço eletrônico [email protected], a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, a teor do artigo 330 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como na Recomendação Conjunta GP.CGJT. N.º 2/2011. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- CICERO VIEIRA DE OLIVEIRA