Ementa
Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, aplico a confissão JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta pelo MAVIAEL NASCIMENTO SEVERIANO em face de ERIVAN CARLOS DOS SANTOS, para condenar a reclamada a pagar os seguintes títulos: a) pagamento do valor líquido rescisório constante no TRCT (Id. f2b6100), no importe de R$ 1.631,41, correspondente às parcelas nele discriminadas; b) FGTS de todo o período contratual; c) multa do 477, §8º, da CLT; d) Honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre a condenação. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título, devendo ser deduzido o valor pago por meio do documento de Id. 1ca09cf. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre a condenação, termos do art. 789 da CLT, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Observem-se, ainda, as custas previstas no art. 789-A, IX, da CLT, devendo estas serem calculadas e recolhidas ao final do processo. Nada mais. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ERIVAN CARLOS DOS SANTOS