Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO LOPES BEGER contra MC GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e PRO BOI CARNES LTDA., pelos motivos e nos exatos termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL para condenar a ré MC GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, e subsidiariamente a ré PRO BOI CARNES LTDA aos seguintes pagamentos: a) verbas rescisórias (saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e depósitos de FGTS de todo o período contratual); b) adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de vinte por cento, calculado sobre o salário-mínimo nacional vigente à época, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS. c) horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, com adicional de cinquenta por cento, divisor 220, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS; d) horas extras, do intervalo térmico, de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo em ambiente frio, com adicional de cinquenta por cento, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS; e) multa do artigo 467 da CLT; f) multa do artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade do contrato de experiência e sua conversão em contrato por prazo indeterminado, bem como os pedidos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e indenizações por danos morais. Resolvo, portanto, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso primeiro, do CPC de 2015. O quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença por simples cálculos, tudo com base nos limites e termos da fundamentação, que integram o presente dispositivo. Os valores indicados aos pedidos não limitam a liquidação. A ré, sucumbente no objeto da prova pericial, deverá efetuar o pagamento dos honorários periciais devidos à perita Laís Alves Soares, os quais arbitro em R$3.500,00. Honorários advocatícios, ao patrono do autor, arbitrados em dez por cento sobre o valor do crédito trabalhista líquido. Por outro lado, condeno a parte autora a pagar aos patronos da parte ré o valor dos honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor das parcelas indeferidas, cuja exigibilidade fica suspensa e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, extinguem-se tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A apuração do valor dos honorários advocatícios deferidos observará o entendimento previsto na Orient
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000014-51.2026.5.18.0129 AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES BEGER RÉU: MC GESTAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 550a430 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO LOPES BEGER contra MC GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e PRO BOI CARNES LTDA., pelos motivos e nos exatos termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL para condenar a ré MC GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, e subsidiariamente a ré PRO BOI CARNES LTDA aos seguintes pagamentos: a) verbas rescisórias (saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e depósitos de FGTS de todo o período contratual); b) adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de vinte por cento, calculado sobre o salário-mínimo nacional vigente à época, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS. c) horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, com adicional de cinquenta por cento, divisor 220, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS; d) horas extras, do intervalo térmico, de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo em ambiente frio, com adicional de cinquenta por cento, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS; e) multa do artigo 467 da CLT; f) multa do artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade do contrato de experiência e sua conversão em contrato por prazo indeterminado, bem como os pedidos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e indenizações por danos morais. Resolvo, portanto, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso primeiro, do CPC de 2015. O quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença por simples cálculos, tudo com base nos limites e termos da fundamentação, que integram o presente dispositivo. Os valores indicados aos pedidos não limitam a liquidação. A ré, sucumbente no objeto da prova pericial, deverá efetuar o pagamento dos honorários periciais devidos à perita Laís Alves Soares, os quais arbitro em R$3.500,00. Honorários advocatícios, ao patrono do autor, arbitrados em dez por cento sobre o valor do crédito trabalhista líquido. Por outro lado, condeno a parte autora a pagar aos patronos da parte ré o valor dos honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor das parcelas indeferidas, cuja exigibilidade fica suspensa e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, extinguem-se tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. A apuração do valor dos honorários advocatícios deferidos observará o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Contribuições previdenciárias e fiscais e juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das parcelas deferidas segue o disposto nos artigos 28, caput, da Lei 8.212/91 e 457, caput e § 1º, da CLT, de modo que as seguintes parcelas deferidas nesta ação possuem natureza salarial: saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, horas extras, horas extras do artigo 253 da CLT, adicional de insalubridade e reflexos em repouso semanal remunerado. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento sem causa do autor (artigo 884 do Código Civil). Custas, pelas rés, no importe de R$240,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor provisório da condenação de R$12.000,00. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- PRO BOI CARNES LTDA.
- MC GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
