Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pelo exequente em face de BEATRIZ KORZUNE GANDA, SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO, DANIEL GANDA DOS SANTOS e WEDERSON DA SILVA VIANA. Mantenham-se os suscitados excluídos do polo passivo da execução. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA ATOrd 0010205-32.2024.5.18.0128 AUTOR: ROGERIO LEMES DA COSTA RÉU: SANPERES AVALIACAO E VISTORIAS EM VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e26c34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado a requerimento do exequente em face de BEATRIZ KORZUNE GANDA, SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO, DANIEL GANDA DOS SANTOS e WEDERSON DA SILVA VIANA, indicados como sócios da executada SANPERES AVALIAÇÃO E VISTORIAS EM VEÍCULOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sustenta o exequente que as diligências realizadas para satisfação do crédito restaram infrutíferas, inexistindo bens da executada passíveis de constrição. Aduz, ainda, que a empresa encontra-se em recuperação judicial, requerendo, por tais fundamentos, a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução aos sócios. Regularmente intimados, os suscitados não apresentaram manifestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a executada encontra-se submetida ao regime de recuperação judicial, circunstância que não afasta, por si só, a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A matéria foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 26 (IRR nº 0000620-78.2021.5.06.0003), que fixou, entre outras, as seguintes teses: "I - A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda;" "II - A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução." No caso dos autos, os suscitados foram regularmente intimados e não apresentaram manifestação, incidindo os efeitos da revelia quanto à matéria de fato. Todavia, a revelia não dispensa a análise dos pressupostos jurídicos necessários ao acolhimento do incidente, tampouco supre a ausência de elementos mínimos aptos a demonstrar a ocorrência das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, somente admitida quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ainda que os suscitados tenham permanecido inertes, incumbia ao exequente apresentar elementos concretos capazes de evidenciar, ao menos em juízo de cognição exauriente próprio do incidente, a ocorrência de atos abusivos praticados pelos administradores ou sócios em prejuízo dos credores. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que o pedido está fundamentado essencialmente na recuperação judicial da executada, na dificuldade de satisfação do crédito trabalhista e na ausência de bens suficientes para garantia da execução. Tais circunstâncias, contudo, não constituem fundamento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme expressamente definido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 26. Não foram apresentados documentos, indícios ou quaisquer elementos probatórios aptos a demonstrar desvio de finalidade, confusão patrimonial, ocultação de bens, esvaziamento patrimonial irregular, fraude contra credores ou qualquer outra conduta específica dos suscitados que permitisse concluir pela utilização abusiva da personalidade jurídica da executada. Da mesma forma, não há prova de que os terceiros interessados tenham se beneficiado direta ou indiretamente de eventual abuso da personalidade jurídica ou praticado atos tendentes a frustrar a execução trabalhista. Assim, embora a ausência de defesa gere presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, tal efeito não afasta a necessidade de existência de substrato fático mínimo capaz de enquadrar a situação concreta nas hipóteses previstas pelo art. 50 do Código Civil. Admitir o redirecionamento da execução apenas em razão da revelia dos suscitados, da recuperação judicial da empresa ou da insuficiência patrimonial da devedora equivaleria a transformar a desconsideração da personalidade jurídica em mecanismo automático de responsabilização patrimonial, em frontal desacordo com a orientação vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 26. Dessa forma, ausente prova dos requisitos materiais exigidos pelo art. 50 do Código Civil e pela tese jurídica fixada no Tema Repetitivo nº 26 do TST, o pedido não merece acolhimento. Por fim, registre-se que a improcedência do presente incidente não impede eventual renovação do pedido caso sobrevenham fatos novos ou elementos probatórios capazes de demonstrar abuso da personalidade jurídica, hipótese em que poderá ser instaurado novo incidente, observada a natureza rebus sic stantibus da decisão proferida em IDPJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pelo exequente em face de BEATRIZ KORZUNE GANDA, SERGIO AUGUSTO NUNES PINTO, DANIEL GANDA DOS SANTOS e WEDERSON DA SILVA VIANA. Mantenham-se os suscitados excluídos do polo passivo da execução. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta Decisão, voltem conclusos os autos. DSSPA FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LEMES DA COSTA
