Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KALEU FRANCISCO GOMES contra 59.481.298 DIRLENE DOS SANTOS KIPPER, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, condená-la a pagar: pré-aviso indenizado (R$ 2.200,00); 13º proporcional (R$ 550,00); férias+1/3 proporcionais (R$ 733,33); FGTS e multa de 40% do FGTS (R$ 404,52 + 161,82) e multas dos art. 477, §8º e art. 467, da CLT (R$ 2.200,00 + R$ 2.024,84), além de honorários advocatícios de 15% (R$ 1.241,18). Anotações na CTPS, conforme fundamentação. Juros e correção monetária conforme parâmetros já especificados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma dos Provimentos da CGJT, e súmula 368 do TST. Conforme Recomendação CR n. 02/2019 deste Regional, além do recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909, o devedor deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Observem-se os parâmetros definidos pela súm. 80 do TRT-12. Defere-se a justiça gratuita. Custas, pela ré, sobre o valor histórico da condenação (já incluída a verba honorária), de R$ 9.515,69, no importe de R$ 190,31. Toma-se o valor histórico, uma vez que a quantificação da correção monetária e a incidência de juros, assim como a matéria tributária, ficam remetidas a momento posterior, já definidos os parâmetros. Quitadas as custas sobre os valores históricos para fins de eventual interposição de recurso, fica a demandada isenta do pagamento de eventuais diferenças por juros e correção monetária, ressalvado o caso de reforma do julgado com acréscimo à condenação. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATSum 0000456-89.2026.5.12.0062 RECLAMANTE: KALEU FRANCISCO GOMES RECLAMADO: 59.481.298 DIRLENE DOS SANTOS KIPPER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0193513 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KALEU FRANCISCO GOMES contra 59.481.298 DIRLENE DOS SANTOS KIPPER, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, condená-la a pagar: pré-aviso indenizado (R$ 2.200,00); 13º proporcional (R$ 550,00); férias+1/3 proporcionais (R$ 733,33); FGTS e multa de 40% do FGTS (R$ 404,52 + 161,82) e multas dos art. 477, §8º e art. 467, da CLT (R$ 2.200,00 + R$ 2.024,84), além de honorários advocatícios de 15% (R$ 1.241,18). Anotações na CTPS, conforme fundamentação. Juros e correção monetária conforme parâmetros já especificados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma dos Provimentos da CGJT, e súmula 368 do TST. Conforme Recomendação CR n. 02/2019 deste Regional, além do recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias em Guia GPS, pelo código 2909, o devedor deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Observem-se os parâmetros definidos pela súm. 80 do TRT-12. Defere-se a justiça gratuita. Custas, pela ré, sobre o valor histórico da condenação (já incluída a verba honorária), de R$ 9.515,69, no importe de R$ 190,31. Toma-se o valor histórico, uma vez que a quantificação da correção monetária e a incidência de juros, assim como a matéria tributária, ficam remetidas a momento posterior, já definidos os parâmetros. Quitadas as custas sobre os valores históricos para fins de eventual interposição de recurso, fica a demandada isenta do pagamento de eventuais diferenças por juros e correção monetária, ressalvado o caso de reforma do julgado com acréscimo à condenação. Intimem-se as partes. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração será admitida apenas para veicular as hipóteses taxativas dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando a provocar prequestionamento neste grau de jurisdição ou reapreciação de prova, sob pena de não conhecimento do recurso, sem prejuízo da incidência da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC, tendo em vista que esta sanciona a oposição de embargos protelatórios, não pressupondo o seu conhecimento. Nada mais. PATRICIA BRAGA MEDEIROS JUÍZA DO TRABALHO ______ [1] Para aferir a proporcionalidade do 13º é apurada a fração nos meses incompletos (no caso dos autos: outubro e dezembro, em que houve labor ou projeção do pré-aviso por período igual ou superior a 15 dias, na forma do art. 1º, § 2º da lei 4.090/62), razão pela qual a parte autora faz jus a 3/12. Já as férias contam-se conforme o período aquisitivo, tendo a parte reclamante completado seu terceiro mês em 14.12.2025, fazendo jus a 3/12, haja vista que a fração remanescente tem apenas 01 dia, não constituindo um quarto mês para fins de proporcionalidade (CLT, art. 146, parágrafo único). [2] Tese do Tema 168 em IRR: “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicaçãoda multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora”.Súm. 462 do TST: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.” [3] Tese Jurídica n. 11 do TRT-12 em IRDR (Tema 16): “A ausência de realização de audiência não afasta a imposição ao empregador de pagamento da multa disposta no art. 467 da CLT quando da existência de verbas rescisórias incontroversas.” [4] In verbis: “A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).” [5] Também o 23º Enunciado Aprovado na 4ª Edição dos Debates Institucionais na Justiça do Trabalho de Santa Catarina. PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- KALEU FRANCISCO GOMES
