Ementa
itos para o cabimento do benefício, devendo, em caso de negativa, informar, por escrito, ao interessado, o(s) motivo(s) da recusa do pagamento. Sem prejuízo da determinação e tendo em vista que o crédito do reclamante e os honorários advocatícios sucumbenciais foram solvidos com o cumprimento do acordo homologado no id. afd2f4f(comprovantes nos ids. 07898a3 e 652b747 ), como também do depósito judicial do INSS devido (id. 96a2578 ), expeça-se Alvará Eletrônico para o recolhimento do INSS. Valores pagos já registrados no sistema Pje, para fins estatísticos. Tenho por quitado o acordo, pelo que extingo o feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Comprovada a movimentação, arquivem-se os autos definitivamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO HTE 0000642-50.2026.5.10.0812 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA FERNANDES REQUERIDO: MASTERBOI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e13c99c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Dou força de alvará ao presente despacho para autorizar a RECLAMANTE PEDRO HENRIQUE BARBOSA FERNANDES, CPF: 063.372.861-62 a levantar o total dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado(a), do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhidos por MASTERBOI LTDA., CNPJ: 03.721.769/0001-97, no período contratual 03/07/2019 A 01/06/2026, junto à Caixa Econômica Federal. Cabe à Caixa Econômica Federal identificar, sendo o caso, eventual razão para não liberação ora determinada, devendo, em caso de negativa, informar, por escrito, ao interessado, o(s) motivo(s) da recusa em efetuar o pagamento. Da mesma forma, dou também força de alvará ao presente despacho para autorizar a RECLAMANTE PEDRO HENRIQUE BARBOSA FERNANDES, CPF: 063.372.861-62 a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, no termos da lei. Admissão: 03/07/2019 Demissão: 01/06/2026 Função: Analista de PCP Salário: R$ 3.999,84 Empregador: MASTERBOI LTDA. - CNPJ: 03.721.769/0001-97 O presente ALVARÁ supre a apresentação das guias de SEGURO-DESEMPREGO, a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal obrigação legal. Cabe ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o cabimento do benefício, devendo, em caso de negativa, informar, por escrito, ao interessado, o(s) motivo(s) da recusa do pagamento. Sem prejuízo da determinação e tendo em vista que o crédito do reclamante e os honorários advocatícios sucumbenciais foram solvidos com o cumprimento do acordo homologado no id. afd2f4f(comprovantes nos ids. 07898a3 e 652b747 ), como também do depósito judicial do INSS devido (id. 96a2578 ), expeça-se Alvará Eletrônico para o recolhimento do INSS. Valores pagos já registrados no sistema Pje, para fins estatísticos. Tenho por quitado o acordo, pelo que extingo o feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Comprovada a movimentação, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- PEDRO HENRIQUE BARBOSA FERNANDES
