Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF HTE 0000866-63.2026.5.10.0011 REQUERENTE: LJJ CUIDADORES LTDA REQUERIDO: ADRIELLY REGINA VELOSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd9ce3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Vistos e examinados. Trata-se de Homologação de Acordo Extrajudicial, processo de jurisdição voluntária regido pelos artigos 855-B a 855-E da CLT. Homologo a transação de id. 9b18bd3 , no valor de R$ 4.000,00, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, conferindo quitação pelas parcelas e valores discriminados na petição de acordo. Ante os termos do acordo, confiro força de alvará à presente decisão para AUTORIZAR a RECLAMANTE: (i) a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, nos termos da lei. O presente ALVARÁ supre a apresentação das guias de SEGURO-DESEMPREGO, a Comunicação de Dispensa (CD), o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e a baixa na CTPS exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal obrigação legal, conforme consta nos autos da Ação Trabalhista identificada, cabendo ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o cabimento do benefício. (ii) a SACAR o total dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado, do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, recolhidos pelo reclamado, no período contratual, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da lei. O prazo de validade do alvará será de 90 dias, a contar de sua expedição. As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias, conforme verbas discriminadas na petição de acordo, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Deixo de intimar a UNIÃO, via PGF, tendo em vista a Recomendação nº. 3/2011, da Corregedoria do TRT 10ª. Região, considerando que as parcelas objeto do acordo são indenizatórias, e que o montante não ultrapassa o teto fixado na Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47, de 07/07/2023 (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais). O(A) Reclamante dever manifestar eventual inadimplemento do acordo no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, ter-se-á por cumprido o acordo. Custas pelo(a) Reclamante, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ R$ 4.000,00, valor do acordo, dispensadas na forma da lei. Publique-se.