Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000338-50.2026.5.10.0004 RECLAMANTE: WESLEY OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cec7f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, eu, CESAR NEVES VIANA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz do Trabalho, no dia 23/06/2026. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos pelas partes às fls. 567/571 - ID's d7f9ce2 e 453decc, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Incumbirá ao reclamante denunciar nos autos eventual inadimplemento ou pagamento intempestivo das parcelas componentes da avença no prazo de até 15 dias após o vencimento de cada parcela. Saliento desde já que seu silêncio implicará na interpretação deste Juízo como tendo sido paga regular e tempestivamente parcela vencida. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, observando-se o valor do acordo (R$ 100.000,00), ao encargo do reclamante das quais resta isento em decorrência dos benefícios da justiça gratuita já deferidos à fl. 561 - ID 32a278c. Assevero que, ante os termos da Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023, o Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias, se porventura devidas, for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dessa forma, observado o montante da avença, bem como a natureza das verbas que a compõem (100% indenizatória), desnecessária a manifestação da União no caso em apreço. Em tempo, expeça-se a competente Requisição de Pagamento de Honorários em benefício do expert WOLNEY MATOS ARAUJO, conforme já determinado à fl. 562 - ID 32a278c. Chegando aos autos eventual alegação obreira de inadimplemento do acordo pelo reclamado, venham os autos conclusos. Todavia, decorrido o prazo para pagamento integral do acordo (10/09/2026) e, constatado o silêncio da parte autora nos termos estipulados no início deste ato (até 25/09/2026), registrem-se as parcelas da avença no sistema PJe como pagas e, ato contínuo, retornem-me conclusos os autos para registro no Sistema PJe do movimento processual necessário ao arquivamento do feito. Intimem-se as partes mediante seus respectivos procuradores (via DEJT).