Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pela autora ANA DILCE TUROSSI DA SILVA em face do requerido SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), para o fim de: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos incidentes sob a rubrica ?CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777? no benefício previdenciário de titularidade da autora; 2) Condenar o sindicato requerido arestituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário no período de dezembro de 2020 a abril de 2025, no montante nominal total histórico de R$1.689,32, (resultando no valor dobrado de R$3.378,64), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a incidir a partir de cada desconto indevido, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e 3) Condenar o sindicato requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser atualizado, a partir desta data, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC, sem a cumulação com correção monetária, por já contemplar essa rubrica em sua formação.