Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ANUÊNIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DURANTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheceu a ruptura contratual por iniciativa do empregado. O recorrente sustenta a configuração de falta grave patronal, nos termos do art. 483, "a", "c" e "d", da CLT, em razão de desvio de função, inadimplemento de anuênio previsto em norma coletiva, descontos indevidos e utilização de celular próprio para execução das atividades laborais. Requer o reconhecimento da rescisão indireta e o deferimento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descumprimentos contratuais reconhecidos nos autos configuram falta grave patronal apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) estabelecer se a ruptura contratual deve ser reconhecida como rescisão indireta ou pedido de demissão do empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão indireta exige falta grave patronal suficientemente apta a romper a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, submetendo-se ao mesmo rigor interpretativo aplicável à justa causa do empregado. O reconhecimento judicial de diferenças salariais decorrentes de desvio de função e do pagamento de anuênio previsto em norma coletiva não configura, por si só, falta grave patronal apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Os descumprimentos contratuais reconhecidos possuem natureza eminentemente econômica e são passíveis de reparação judicial, sem demonstrar situação de insuportabilidade da manutenção do vínculo empregatício. Não houve condenação da reclamada à devolução de descontos indevidos nem ao pagamento de indenização pela utilização de celular próprio, circunstância que afasta tais fundamentos como causa de rescisão indireta. A jurisprudência trabalhista exige, para caracterização da rescisão indireta, inadimplementos de maior gravidade, como mora salarial contumaz, ausência reiterada de recolhimento de FGTS ou submissão do empregado a jornada extenuante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão indireta do contrato de trabalho exige demonstração de falta grave patronal apta a inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. O reconhecimento de diferenças salariais por desvio de função e inadimplemento de verba prevista em norma coletiva, sem demonstração de gravidade acentuada, não autoriza a rescisão indireta. Descumprimentos contratuais de natureza econômica passíveis de reparação judicial não configuram, isoladamente, hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483 da CLT. A manutenção da prestação laboral durante o ajuizamento da ação constitui elemento indicativo da ausência de insuportabilidade da relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "a", "c" e "d". RELATÓRIO O Juiz VILMAR REGO OLIVEIRA, atuando na MM. 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID nº a1a6693 e 77439d8-ED). O reclamante recorre ordinariamente, em relação à modalidade rescisória (ID nº ee22625). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID nº b9cd827). Dispensada a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental.