Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR WINICIUS MATHEUS TORRES BOULHOSA EM FACE DE F. M. FREIRE ESPORTES E EVENTOS, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A CUMPRIR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: I – OBRIGAÇÕES DE FAZER: A SECRETARIA DA VARA DEVERÁ PROMOVER O REGISTRO DO CONTRATO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE (VIA SISTEMA ESOCIAL), FAZENDO CONSTAR A ADMISSÃO EM 01/06/2024, A FUNÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR DE FUTEBOL, O SALÁRIO-MÍNIMO INICIAL VIGENTE DE R$ 1.412,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), E A SAÍDA EM 02/01/2026, COM A POSTERIOR JUNTADA DA COMPROVAÇÃO AOS AUTOS. II – OBRIGAÇÕES DE PAGAR: A) DIFERENÇAS SALARIAIS DE TODO O PACTO ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CADA ÉPOCA, COM REFLEXOS EM AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40%; B) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS); C) FÉRIAS INTEGRAIS 2024/2025 + 1/3 E FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 E INTEGRAL DE 2025; E) FGTS DE TODO O PERÍODO, ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO DE 40%; F) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO; G) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT; H) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE A 02 (DUAS) PASSAGENS DE VALE-TRANSPORTE POR DIA DE LABOR. OS DEMAIS PEDIDOS SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA, CONFORME PLANILHA ANEXA, QUE A INTEGRA PARA TODOS OS EFEITOS. EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. ERIKA VASCONCELOS DE LIMA DACIER LOBATO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- WINICIUS MATHEUS TORRES BOULHOSA