Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR PARA O DA RÉ, CANCELOU AUTO DE INFRAÇÃO E DECLAROU A NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, E A VALIDADE DAS INFRAÇÕES E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INDICAÇÃO DE CONDUTOR É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
2. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, TORNANDO INVIÁVEL A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.
3. A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO INTERROMPE NEM REABRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUESTIONAR AS INFRAÇÕES ORIGINÁRIAS.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO PROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 51682051020218210001, Rel. Mirna Benedetti Rodrigues, julgado em 03-10-2023.