Ementa
III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto e tudo quanto o mais consta dos autos, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ADEMILSON PEREIRA DA SILVA em face de TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e do CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA., rejeito a preliminar de inépcia; reputo prescritas as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 1º/10/2020, julgando os pedidos correspondentes extintos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, condenando a primeira ré a efetuar a baixa na CTPS digital do obreiro, bem como a lhe pagar os títulos deferidos na fundamentação supra, que integra o presente decisum. Julgo improcedente o pleito de responsabilização da segunda reclamada ao pagamento das verbas deferidas neste julgado. Determino que a Secretaria providencie, após efetivada a baixa no documento profissional do reclamante, a expedição de alvará, a fim de que se habilite à percepção do seguro-desemprego. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, consoante tópicos próprios da fundamentação. Deduzam-se as parcelas pagas sob os mesmos títulos e fundamentos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor; indefiro-os em relação às reclamadas. São devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pela primeira ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, para o advogado do autor; e 10% (dez por cento) sobre o valor dos títulos julgados improcedentes, para os advogados da primeira ré. Também são devidos pelo demandante honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ao patrocínio da segunda ré. Os honorários a serem suportados pelo obreiro, ressalte-se, ficam em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas a cargo da primeira ré, fixadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes na pessoa de seus respectivos advogados, observando-se o quanto preceitua o art.