Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO HTE 0000492-06.2026.5.05.0102 REQUERENTES: WILSON - COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS DO BRASIL LTDA. REQUERENTES: JOSE HILTON DA SILVEIRA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b0a64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. Homologo o acordo extrajudicial indicado na petição de Id 592a68f e ratificado pela promoção de Id 7305beb, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito (CPC 487, III, b). 2. A WILSON - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS DO BRASIL LTDA. anexou os comprovantes de pagamento (Id 022c30f e Id b11df02), referentes ao crédito líquido. O silêncio do segundo requerente, no prazo de 5 dias, será interpretado como reconhecimento do pagamento. 3. Com a devida vênia, mas a declaração dos requerentes não comprova o recolhimento da contribuição previdenciária devida. 3.1 Desse modo, a primeira requerente deverá fazer prova do efetivo recolhimento do tributo apurado na planilha de Id 8c16f25 (R$ 392,76), até o dia 31/07/2026, mediante recibo bancário, sob pena de execução. No mesmo prazo, a ex-empregadora também deverá comprovar o recolhimento das custas (R$ 57,86), calculadas sobre o montante conciliado (R$ 2.893,08), sob pena de execução. 4. Dispensada a ciência da PGF, tendo em vista o Ato nº 526/2023 da Presidência deste Regional. 5. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.