TJRN, Cumprimento de Sentença 0820139-57.2025.8.20.5004

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0820139-57.2025.8.20.5004 Embargante: VIVALLI ESPAÇO SAÚDE LTDA Embargadas: ADRIANA MARY BEZERRA GONCALVES 35760621491 ADRIANA MARY BEZERRA GONCALVES SENTENÇA VIVALLI ESPAÇO SAÚDE LTDA opôs embargos à execução em face de ADRIANA MARY BEZERRA GONCALVES 35760621491 e de ADRIANA MARY BEZERRA GONCALVES, alegando, em síntese, que (i) o bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 9.199,16 (nove mil, cento e noventa e nove reais e dezesseis centavos), compromete a continuidade de suas atividades empresariai; (ii) a constrição viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, e o princípio da preservação da empresa, diante da necessidade de recursos para pagamento de despesas essenciais, que totalizaram R$ 9.412,00 (nove mil, quatrocentos e doze reais) em agosto/2026. Com esses argumentos, requer (a) a concessão de efeito suspensivo; (b) o desbloqueio integral dos valores penhorados ou, subsidiariamente, a limitação da penhora a 30% do montante constrito, com liberação dos 70% restantes; ou, ainda, (d) o parcelamento do saldo remanescente da execução. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conheço os embargos interpostos no ID 195786800 por se encontrarem tempestivos. Destinados, sobretudo, a evitar danos à parte executada, os embargos à execução são cabíveis nas seguintes hipóteses (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95): Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso dos autos, a embargante sustenta essencialmente a onerosidade da medida constritiva. Todavia, verifica-se que a penhora recaiu sobre valores líquidos em conta bancária, meio preferencial de satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 835, I, do CPC. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a constrição, sendo ônus da executada comprovar documentalmente que os valores bloqueados eram destinados, de forma exclusiva, ao pagamento de salários ou outras despesas de natureza alimentar, o que não ocorreu nos autos. O princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) não pode se sobrepor ao princípio da efetividade da tutela executiva, devendo haver ponderação entre os interesses das partes. No presente feito, não se constatam elementos que justifiquem o desbloqueio dos valores ou a limitação pretendida, sobretudo porque a dívida deve ser satisfeita e não há indicação de outros bens menos gravosos à penhora. Assim, ausente prova robusta de excesso ou nulidade da constrição, impõe-se a rejeição dos embargos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito