Ementa
DO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM INDICAÇÃO DE PROCESSO E PARTES ESTRANHOS À LIDE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL NO CORPO DO VOTO, COM A PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE REVISÃO INTERNA NÃO SUPRIMIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DO TRECHO E INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CRITÉRIO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP N. 664.888/RS, STJ). COBRANÇA LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL FORMALIZADA ELETRONICAMENTE, DECLARADA NULA POR VÍCIO FORMAL — AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO —, E NÃO POR CONDUTA DOLOSA OU DESLEAL. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÕES SEM EFEITOS INFRINGENTES SOBRE O DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.