Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATOrd 0021821-69.2025.5.04.0221 RECLAMANTE: FILIPE LIMA SOUZA RECLAMADO: PAULO CAMINHA TUTIS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cacad4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Primeiramente, retirem-se os autos de pauta. Analisada a petição conjunta apresentada pelas partes, conforme poderes outorgados - id 9208790, 5b86a80 e cd3c7a6, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o(a) autor(a) informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inadimplemento ou mora, sob pena de presumir-se cumprido o acordo. Custas, no valor de R$ 320,00, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00, pelo Reclamante, sendo dispensado o recolhimento. Em face da declaração de pobreza e do salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, concedo ao (à) Reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, que deverá efetuar o pagamento em até 30 dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução (dados bancários do perito - Nome Gustavo Andreazza Laporte; CPF 984.477.500-00; Banco Itaú; Agência 3841; Conta 997-4). O comprovante de depósito dos honorários periciais deverá ser juntado aos autos pela reclamada, no prazo de 05 dias após o pagamento do valor devido. O autor concederá quitação total do extinto contrato de trabalho e dos processos 0021820-84.2025.5.04.0221 e 0020841-88.2026.5.04.0221. Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Proceda a Secretaria no lançamento dos movimentos processuais necessários para que os autos fiquem sobrestados no processo eletrônico até o dia 30/11/2026. Descumprido, fica intimada a executada, na pessoa do seu procurador, para pagamento, no prazo legal de 15 dias, do saldo remanescente do acordo acrescido da cláusula penal de 30%, conforme pactuado, além da aplicação de juros e correção monetária, sob pena de penhora. Cumprido, registre-se o pagamento do acordo e arquivem-se os autos.